AREsp 1984622 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (prazo de 30 dias úteis expirou em 6/4/2021 e o recurso foi interposto em 7/4/2021), não tendo a parte demonstrado documentalmente eventual erro do sistema eletrônico capaz de alterar a contagem do prazo, nem foram apontados vícios do art. 1.022 do CPC que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 intimação eletrônica e contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (prazo de 30 dias úteis expirou em 6/4/2021 e o recurso foi interposto em 7/4/2021), não tendo a parte demonstrado documentalmente eventual erro do sistema eletrônico capaz de alterar a contagem do prazo, nem foram apontados vícios do art. 1.022 do CPC que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).