AREsp 1639408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à prescrição intercorrente na liquidação foi devidamente analisada e a oposição dos embargos teve caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Terceira Turma Do STJ Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Multas Processuais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Multas Processuais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Terceira Turma Do STJ Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à fase de liquidação de sentença
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à prescrição intercorrente na liquidação foi devidamente analisada e a oposição dos embargos teve caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015