AREsp 1855053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, limitando-se a pretensão infringente de rediscussão do julgado; a revisão de matéria fática restou obstada pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; também foram rejeitados pedidos de multa por litigância de má-fé e de majoração de honorários, por não se mostrarem cabíveis nas circunstâncias.

Parties
Embargante: EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

EMS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, limitando-se a pretensão infringente de rediscussão do julgado; a revisão de matéria fática restou obstada pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; também foram rejeitados pedidos de multa por litigância de má-fé e de majoração de honorários, por não se mostrarem cabíveis nas circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EMS S.A.
  • Impugnação acolhida no sentido de negar a imposição de multa por litigância de má-fé e negar a majoração dos honorários na presente fase