AREsp 1933483 - DECISAO

AREsp 1933483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Leonardo Vieira Portella; Embargado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Excesso E Abusividade De Cálculos, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Excesso E Abusividade De Cálculos Omissão

Case Brief

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Parties

Leonardo Vieira Portella

Embargante

CEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de prova técnica para analisar excessividade/abusividade dos cálculos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se os embargos de declaração atendem aos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.