AREsp 1548232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes equivalia a rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e não se constatou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antonio Carlos Gobe; Embargante: Sônia Maria Penteado Alves; Embargada: Remo Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio Carlos Gobe

Embargante

Sônia Maria Penteado Alves

Embargante

Remo Imóveis Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à inexistência de contrato entre as partes e relação de consumo
  2. 2 possibilidade de cobrança de comissão de corretagem em razão de cláusula contratual
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes equivalia a rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e não se constatou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.