AREsp 1964967 - DECISAO

AREsp 1964967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ISMAEL NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado

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Parties

ISMAEL NARCIZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao calendário de feriados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região referente a 2017
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual o código processual aplicável (CPC/2015) e suas consequências para a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; aplica-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).