AREsp 1970560 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais nem a indisponibilidade do sistema eletrônico, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade alegada.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados e indisponibilidade do sistema
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 224, §1º, do CPC quanto à prorrogação e contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais nem a indisponibilidade do sistema eletrônico, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade alegada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)