AREsp 1988584 - DECISAO

AREsp 1988584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ considerou que as alegações do INSS eram genéricas quanto à omissão (incidindo Súmula 284/STF), que o pedido demandava reexame de cláusula contratual (vedado pela Súmula 5/STJ) e que a questão sobre decadência não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Administrativa, Execução Contra a Fazenda Pública, Decadência, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Transação Administrativa Execução Contra a Fazenda Pública Decadência Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da transação administrativa como ato jurídico perfeito e sua aptidão para extinguir execução
  3. 3 decadência para anulação de transação (art. 178, II, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o STJ considerou que as alegações do INSS eram genéricas quanto à omissão (incidindo Súmula 284/STF), que o pedido demandava reexame de cláusula contratual (vedado pela Súmula 5/STJ) e que a questão sobre decadência não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.