AREsp 1948400 - DECISAO

AREsp 1948400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a expressão "em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem" foi considerada clara quanto à majoração dos honorários, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito do percentual; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do Agravo Interno.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUICO; Embargado: Hospital Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Interpretação De Decisão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Interpretação De Decisão Judicial

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUICO

Embargante

Hospital Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Forma de majoração dos honorários advocatícios (interpretação de "em 15% sobre o valor já arbitrado")
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do percentual de honorários por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a expressão "em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem" foi considerada clara quanto à majoração dos honorários, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito do percentual; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos protelatórios e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do Agravo Interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)