AREsp 1985082 - DECISAO

AREsp 1985082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não pode ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Purgação Da Mora, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 418/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deviam ser conhecidos
  2. 2 se o julgado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), matéria que não pode ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.