REsp 1938146 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a hipótese trazida pela embargante consistia em mero pedido de reanálise de matéria já decidida, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão da legalidade da coparticipação foi enfrentada no acórdão, e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coparticipação, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Embargos De Declaração Coparticipação Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da coparticipação em contratos de plano de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a hipótese trazida pela embargante consistia em mero pedido de reanálise de matéria já decidida, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a questão da legalidade da coparticipação foi enfrentada no acórdão, e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.