REsp 1900517 - ACORDAO

REsp 1900517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, tratando-se de tentativa de reformar o julgado e de inovação recursal; além disso, apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: GERALDO MOCELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

GERALDO MOCELLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, tratando-se de tentativa de reformar o julgado e de inovação recursal; além disso, apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.