AREsp 1747547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível integrar ou modificar o julgado via embargos; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e a modulação autorizando comprovação posterior foi limitada à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: ARACRUZ OCULAR S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Intempestividade, Feriado Local, Primazia Do Mérito, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Intempestividade +4 more

Case Brief

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Parties

ARACRUZ OCULAR S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à primazia do mérito e à isonomia
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível integrar ou modificar o julgado via embargos; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015), e a modulação autorizando comprovação posterior foi limitada à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.