AREsp 1995023 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.
- Parties
- Embargante: CLEITON ELIAS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inadequação Da Via Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Alegação De Violação a Tratado Internacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEITON ELIAS DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão no acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 preenchimento dos pressupostos recursais do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment