AREsp 1972751 - DECISAO

AREsp 1972751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não deixou de enfrentar questão suscetível de embargos de declaração (não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: FCF ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cumulação De Execuções, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, Inquérito Policial Por Apropriação Indébita
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Cumulação De Execuções Súmula 7/stj Restituição De Valores Inquérito Policial Por Apropriação Indébita

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Parties

FCF ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cumulação indevida de execuções (arts. 485,V e 525,V CPC/2015)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem não deixou de enfrentar questão suscetível de embargos de declaração (não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.