REsp 1927677 - ACORDAO

REsp 1927677 - ACORDAO

O acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava corretamente da orientação desta Corte sobre os efeitos interruptivos dos embargos de declaração e assentou que a alegada intempestividade da apelação não poderia ser conhecida por supressão de instância, de modo que os embargos tinham caráter objetivo de rediscussão do julgado e foram, portanto, rejeitados; por serem manifestamente procrastinatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autora (embargante): MUNDICA PAULA S.A. CONFECÇÃO (MUNDICA); Ré (agravada): UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; aplicada multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Interrupção De Prazo, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Interrupção De Prazo +1 more

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Parties

MUNDICA PAULA S.A. CONFECÇÃO (MUNDICA)

Autora (embargante)

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré (agravada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos e em que hipóteses não o fazem
  3. 3 Se houve supressão de instância para conhecer da intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; tratava corretamente da orientação desta Corte sobre os efeitos interruptivos dos embargos de declaração e assentou que a alegada intempestividade da apelação não poderia ser conhecida por supressão de instância, de modo que os embargos tinham caráter objetivo de rediscussão do julgado e foram, portanto, rejeitados; por serem manifestamente procrastinatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; aplicada multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por MUNDICA PAULA S.A. CONFECÇÃO.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.