AREsp 1660098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos; pretensão de modificar o julgado configura tentativa de rediscussão inadequada para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA MARTINES FREIXES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MARTINES FREIXES E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos; pretensão de modificar o julgado configura tentativa de rediscussão inadequada para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração