AREsp 1845145 - ACORDAO

AREsp 1845145 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e somente deve ser aplicada quando o agravo interno se mostrar manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: MURILO DE MENEZES ABREU; Embargado: MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO DE MENEZES ABREU

Embargante

MANOEL COSTA DE OLIVEIRA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e somente deve ser aplicada quando o agravo interno se mostrar manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.