AREsp 1949067 - DECISAO

AREsp 1949067 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida e o acórdão do Tribunal de origem analisaram e fundamentaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado neste grau de recurso.

Parties
Embargante: Vanessa Fernanda Bonifácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Análise De Prova, Cláusula Contratual
Civil Processo Civil Contratos De Consórcio Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Análise De Prova Cláusula Contratual

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Parties

Vanessa Fernanda Bonifácio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao dever de motivação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 possível reexame de prova e de cláusulas contratuais inadmissível na via dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida e o acórdão do Tribunal de origem analisaram e fundamentaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado neste grau de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre possibilidade de multa conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015