EAREsp 1794362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantém-se o entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição em ações de indenização por uso indevido de imagem é a data da lesão do direito (lançamento e colocação no mercado), remanescendo a necessidade de retorno à origem para exame de questões fáticas sobre quando ocorreu a última produção/distribuição que eventualmente renovaria o prazo.

Parties
Embargante: JECIMAURO JOSE BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Direito De Imagem, Actio Nata, Uso Indevido De Imagem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Direito De Imagem Actio Nata Uso Indevido De Imagem

Case Brief

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Parties

JECIMAURO JOSE BORGES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso indevido de imagem
  3. 3 Aplicação da vertente objetiva da teoria da actio nata (data da lesão do direito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantém-se o entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição em ações de indenização por uso indevido de imagem é a data da lesão do direito (lançamento e colocação no mercado), remanescendo a necessidade de retorno à origem para exame de questões fáticas sobre quando ocorreu a última produção/distribuição que eventualmente renovaria o prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração