EREsp 1787891 - ACORDAO

EREsp 1787891 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou-se sobre as questões necessárias; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou alterar o decidido, e o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: Adernoel Almeida da Cruz Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Legitimidade, Interesse Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Legitimidade Interesse Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adernoel Almeida da Cruz Filho

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição e à ausência de legitimidade e interesse processual
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou-se sobre as questões necessárias; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou alterar o decidido, e o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.