AREsp 1887640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido (Súmula 182 do STJ) e não se configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: RENATO TOMAZ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

RENATO TOMAZ TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para reformar decisão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido (Súmula 182 do STJ) e não se configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.