EAREsp 892182 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; todos os pontos arguidos foram tratado expressamente, e o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento aplicado pela Corte Especial.

Parties
Embargante: DONATILA SILVEIRA PERREIRA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

DONATILA SILVEIRA PERREIRA - SUCESSÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STF sobre repercussão geral e fundamentação (Temas 339, 895 e 181/STF)
  3. 3 Pretensão de rediscussão de matéria já decidida pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; todos os pontos arguidos foram tratado expressamente, e o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento aplicado pela Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.