EAREsp 1579020 - ACORDAO

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Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao fundamento da majoração dos honorários; a majoração de 10% em grau de recurso está prevista no art. 85, § 11, do CPC/15, deve incidir sobre a quantia fixada pelo Tribunal de origem e observar os limites dos §§ 2º e 3º, não havendo excesso a ser decotado no caso concreto, razão pela qual o resultado do julgamento permaneceu inalterado e a multa requerida não foi aplicada.

Parties
Embargante: HEIL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Embargada: LA TORRE CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA.; Embargada: VGS PRODUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Em Grau De Recurso, Art. 85 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Em Grau De Recurso Art. 85 Do Cpc/15

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Parties

HEIL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

LA TORRE CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA.

Embargada

VGS PRODUÇÕES S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/15 e observância dos limites dos §§ 2º e 3º
  3. 3 Verificação de excesso na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao fundamento da majoração dos honorários; a majoração de 10% em grau de recurso está prevista no art. 85, § 11, do CPC/15, deve incidir sobre a quantia fixada pelo Tribunal de origem e observar os limites dos §§ 2º e 3º, não havendo excesso a ser decotado no caso concreto, razão pela qual o resultado do julgamento permaneceu inalterado e a multa requerida não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, suprindo a omissão sem alterar o resultado do julgamento.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelos embargados.