AREsp 2001520 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova juntada (cópias de páginas de notícias da internet) é insuficiente para comprovar ponto facultativo/feriado local e afastar a intempestividade, sendo exigido documento idôneo no ato da interposição do recurso; além disso, os embargos procuram rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Parties
Embargante: PRESERV REFLORESTAMENTOS, COMERCIO DE MUDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tempestividade Recursal Feriado Local +3 more

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Parties

PRESERV REFLORESTAMENTOS, COMERCIO DE MUDAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não consideração de prova de ponto facultativo em 11/10/2021
  2. 2 Se cópias de páginas de notícias da internet são suficientes para comprovar feriado local e afastar intempestividade recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova juntada (cópias de páginas de notícias da internet) é insuficiente para comprovar ponto facultativo/feriado local e afastar a intempestividade, sendo exigido documento idôneo no ato da interposição do recurso; além disso, os embargos procuram rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).