AREsp 1717217 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência de que o art. 220 do CPC suspende apenas o curso dos prazos no recesso (20/12 a 20/1) sem impedir a prática de atos em dias úteis, tendo sido considerada publicada a decisão em 15/01/2019 e, portanto, o prazo recursal iniciou em 21/01/2019 e o recurso foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: DAMOVO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 220 Do CPC Recesso Forense, Intempestividade, Intimação Eletrônica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 220 Do CPC Recesso Forense +2 more

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Parties

DAMOVO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à contagem de prazo recursal durante o recesso forense (art. 220 do CPC)
  2. 2 se o art. 220 do CPC suspende a prática de atos ou somente o curso dos prazos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência de que o art. 220 do CPC suspende apenas o curso dos prazos no recesso (20/12 a 20/1) sem impedir a prática de atos em dias úteis, tendo sido considerada publicada a decisão em 15/01/2019 e, portanto, o prazo recursal iniciou em 21/01/2019 e o recurso foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.