AREsp 1758390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF (deficiência recursal) e a Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), e o embargante não trouxe elementos novos que justificassem alteração do julgado, ficando ainda advertida a parte sobre possível imposição de multa em caso de novas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Protelatório, Imposição De Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Protelatório +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284/STF (deficiência recursal) e a Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), e o embargante não trouxe elementos novos que justificassem alteração do julgado, ficando ainda advertida a parte sobre possível imposição de multa em caso de novas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015