REsp 1955523 - DECISAO

REsp 1955523 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque, no mérito, a orientação desta Corte é de que os valores descontados relativos à participação dos empregados no custeio da assistência à saúde compõem a remuneração e, assim, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei 8.212/91).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Desconto De Assistência À Saúde, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Desconto De Assistência À Saúde Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores descontados a título de participação do empregado no custeio da assistência à saúde integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque, no mérito, a orientação desta Corte é de que os valores descontados relativos à participação dos empregados no custeio da assistência à saúde compõem a remuneração e, assim, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei 8.212/91).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.