AREsp 1738030 - ACORDAO

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Não se verifica omissão atacável pelo art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir o mérito, são impróprios e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão atacável pelo art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos, ao pretenderem rediscutir o mérito, são impróprios e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.