AREsp 1981609 - DECISAO

AREsp 1981609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a prova apresentada (lista/calendário de feriados juntada às fls.) não tinha fé pública nem continha o inteiro teor do ato normativo ou certidão do Tribunal de origem, não comprovando a suspensão de prazo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCELO PINELLI DE ABREU E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temporalidade De Recursos, Feriados Locais, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Temporalidade De Recursos Feriados Locais Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCELO PINELLI DE ABREU E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a prova apresentada (lista/calendário de feriados juntada às fls.) não tinha fé pública nem continha o inteiro teor do ato normativo ou certidão do Tribunal de origem, não comprovando a suspensão de prazo; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)