AREsp 1984088 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (art.1.003, §6º do CPC/2015), limitando-se a juntar documentos em momento posterior, e as certidões constantes dos autos indicam disponibilização e publicação em datas incompatíveis com a alegação, razão por que não se acolhe a pretensão de reanálise da intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: MARTINS RANGEL GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Cpc/2015, Publicação E Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recurso Especial Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARTINS RANGEL GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local (art.1.003, §6º do CPC/2015), limitando-se a juntar documentos em momento posterior, e as certidões constantes dos autos indicam disponibilização e publicação em datas incompatíveis com a alegação, razão por que não se acolhe a pretensão de reanálise da intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)