AREsp 1956085 - DECISAO

AREsp 1956085 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar omissão e corrigir erro material sem alterar o julgado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a rescisão e a condenação à devolução integral dos valores em elementos fático-probatórios dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria (Súmulas 5 e 7); ressaltou-se a possibilidade de cumulação da multa contratual com danos morais por finalidades distintas; procedeu-se à correção do trecho que indevidamente afirmou interposição do recurso por alínea diversa do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Correquerida: CEMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decididos (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Multa Contratual, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Restituição Integral De Valores Pagos, Incidência De Súmulas Do STJ, Cumulação De Indenização E Multa
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Danos Morais Multa Contratual Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Restituição Integral De Valores Pagos Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Vila Lobos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Embargante

CEMARA

Correquerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decididos (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do precedente REsp n. 1.651.957/MG relativo à existência de danos morais em inadimplemento contratual
  2. 2 possibilidade de cumulação de danos morais com multa contratual
  3. 3 erro material quanto à indicação da alínea do permissivo constitucional na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar omissão e corrigir erro material sem alterar o julgado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a rescisão e a condenação à devolução integral dos valores em elementos fático-probatórios dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria (Súmulas 5 e 7); ressaltou-se a possibilidade de cumulação da multa contratual com danos morais por finalidades distintas; procedeu-se à correção do trecho que indevidamente afirmou interposição do recurso por alínea diversa do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.
  • Desconsiderar o último parágrafo da decisão embargada que trata do dissídio jurisprudencial.