AREsp 1959665 - DECISAO

AREsp 1959665 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pela ausência de comprovação idônea de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; sendo a reiteração de embargos manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Requisitos De Interposição

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Parties

CLA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 se feriados nacionais dispensam comprovação
  3. 3 regra aplicável à aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pela ausência de comprovação idônea de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; sendo a reiteração de embargos manifestamente protelatória, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.