AREsp 1949103 - DECISAO

AREsp 1949103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante foi analisada, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e que não cabe rediscussão da matéria pelo via dos embargos; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCOS ANDRE TORTOLA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Cancelamento De Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Penalidade Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Recurso Especial Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

MARCOS ANDRE TORTOLA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão por impugnação específica
  2. 2 compatibilidade do cancelamento de súmula (verbete n.º 342) com requisitos legais (art. 927, V, §4º, CPC)
  3. 3 eventual violação do art. 985, I, do CPC por afastamento de incidente de uniformização por via administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante foi analisada, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e que não cabe rediscussão da matéria pelo via dos embargos; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)