AREsp 1961424 - DECISAO

AREsp 1961424 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a certidão juntada que alegaria suspensão de prazos foi emitida após a interposição do recurso, sendo vedada pelo art. 1.003, §6º do CPC a comprovação posterior da tempestividade; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada, o que não é finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JORGE EMERSON FERRAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

JORGE EMERSON FERRAZ DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos ou feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação das resoluções administrativas de suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a certidão juntada que alegaria suspensão de prazos foi emitida após a interposição do recurso, sendo vedada pelo art. 1.003, §6º do CPC a comprovação posterior da tempestividade; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já enfrentada, o que não é finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.