AREsp 1975392 - DECISAO

AREsp 1975392 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e obscuridades referem-se a dispositivos e questões que não foram suscitadas no recurso especial, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser suprido por embargos de declaração; além disso, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: POSTO PRESIDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

POSTO PRESIDENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 76 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 139, IX, do CPC
  3. 3 alegada obscuridade quanto a intimações, juntada de procuração e cadastro de advogado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e obscuridades referem-se a dispositivos e questões que não foram suscitadas no recurso especial, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser suprido por embargos de declaração; além disso, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa