AREsp 1980093 - DECISAO

AREsp 1980093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, para fins de contagem de prazo ao STJ, aplicam-se as regras da legislação local do tribunal a quo e exige-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), o que não foi feito; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, não se prestando à via dos embargos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: MARINA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Do Feriado, Intempestividade, Recesso Forense, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Do Feriado Intempestividade Recesso Forense Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local (Corpus Christi em 03/06) afeta a contagem do prazo recursal perante o STJ
  2. 2 Se a ausência de expediente no STJ torna o dia não útil para fins de contagem do prazo
  3. 3 Se é exigível a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, para fins de contagem de prazo ao STJ, aplicam-se as regras da legislação local do tribunal a quo e exige-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), o que não foi feito; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, não se prestando à via dos embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)