REsp 1962148 - DECISAO

REsp 1962148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local em 19/12/2019 exigiria comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, a decisão de admissibilidade e certidões nos autos não vinculam o STJ e não impedem o reexame da tempestividade.

Parties
Embargante: SELMA MARIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense (art. 220 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

SELMA MARIA DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e recesso forense
  2. 2 se bastava a menção ao feriado local ou certidão/decisão de admissibilidade para comprovar tempestividade
  3. 3 se a decisão do tribunal de origem vincula o STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alegação de feriado local em 19/12/2019 exigiria comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, a decisão de admissibilidade e certidões nos autos não vinculam o STJ e não impedem o reexame da tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)