AREsp 1968497 - DECISAO

AREsp 1968497 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à alegação de ausência de interesse de agir, e considerando que embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15), acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão sem efeitos infringentes; manteve-se, porém, o entendimento de que o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos, Interesse De Agir, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos Interesse De Agir Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir
  2. 2 alegada violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à alegação de ausência de interesse de agir, e considerando que embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15), acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão sem efeitos infringentes; manteve-se, porém, o entendimento de que o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à alegação de ausência de interesse de agir, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intime-se.