AREsp 1544391 - DECISAO

AREsp 1544391 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o decisum embargado adotou fundamentos suficientes para negar provimento ao recurso especial. Os embargos visam modificar o provimento anterior com base em alteração normativa (novatio legis in mellius) e inovar matéria relativa a decreto presidencial, o que é vedado em embargos de declaração; ademais, decreto presidencial não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial e a tese de desclassificação carece de prequestionamento, de modo que o meio processual adequado não é o aclaratório.

Parties
Embargante: DAVID RONEY SOUSA PINTO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação De Crime, Prequestionamento, Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Novatio Legis in Mellius Desclassificação De Crime Prequestionamento +1 more

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Parties

DAVID RONEY SOUSA PINTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL - MPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reenquadramento do tipo penal para o art. 12 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 aplicação dos Decretos Presidenciais n. 9.785/19 e n. 9.847/19 e da Portaria n. 1.222/2019 do Ministério da Defesa
  3. 3 vedação de inovação da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o decisum embargado adotou fundamentos suficientes para negar provimento ao recurso especial. Os embargos visam modificar o provimento anterior com base em alteração normativa (novatio legis in mellius) e inovar matéria relativa a decreto presidencial, o que é vedado em embargos de declaração; ademais, decreto presidencial não integra o conceito de lei federal para fins de recurso especial e a tese de desclassificação carece de prequestionamento, de modo que o meio processual adequado não é o aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.