REsp 1918406 - DECISAO

REsp 1918406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por se destinarem a rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não configurada obrigação de o magistrado se pronunciar sobre toda alegação das partes.

Parties
Embargante: Telmo Miguel da Costa Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Motivo Fútil, Prequestionamento, Homicídio, Qualificadoras, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Súmula 7/stj +7 more

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Parties

Telmo Miguel da Costa Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação acerca do motivo fútil
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF relativa à dialeticidade recursal
  3. 3 alegação de contradição sobre inovação recursal e comparação entre decisão dos jurados e decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se destinarem a rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não configurada obrigação de o magistrado se pronunciar sobre toda alegação das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.