AREsp 1980058 - DECISAO

AREsp 1980058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi em 03/06/2021) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo aplicável o CPC/2015 e o entendimento de que Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a decisão que não conheceu do agravo está correta.

Parties
Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Comprovação Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Comprovação Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  2. 2 se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a alegação de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi em 03/06/2021) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo aplicável o CPC/2015 e o entendimento de que Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a decisão que não conheceu do agravo está correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se