AREsp 1741725 - DECISAO

AREsp 1741725 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se aplicável a Súmula 283/STF em razão de fundamento suficiente do aresto estadual sobre prescrição dos honorários e não se verificou dissídio jurisprudencial que autorizasse a invocação do art. 926 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sucessão de Suely Tatim Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sucessão de Suely Tatim Machado e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensa reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se aplicável a Súmula 283/STF em razão de fundamento suficiente do aresto estadual sobre prescrição dos honorários e não se verificou dissídio jurisprudencial que autorizasse a invocação do art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.