AREsp 1970674 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade dentro do prazo, configurando preclusão e ensejando a aplicação da Súmula 187; ademais, não regularizou a representação processual após intimação, de modo que não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Representação Processual, Preclusão, Regularização De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Representação Processual Preclusão +1 more

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Parties

ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento da gratuidade
  2. 2 preclusão para juntada de documento fora do prazo
  3. 3 falta da cadeia de representação (procuração/substabelecimento) no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade dentro do prazo, configurando preclusão e ensejando a aplicação da Súmula 187; ademais, não regularizou a representação processual após intimação, de modo que não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.