REsp 1949247 - DECISAO

REsp 1949247 - DECISAO

Por entender que havia intenção da embargante de afrontar o decisum, o Tribunal conheceu os embargos de declaração na forma de agravo interno, determinando a intimação do recorrente para, em cinco dias, complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Sathelusinas Termo eHidro Elétricas SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se o recorrente para complementar as razões recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 314 Do STJ, Prescrição, Refis (lei 11.941/2009), Parcelamento De CDA, Conversão Em Agravo Interno, Exigências Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 314 Do STJ Prescrição Refis (lei 11.941/2009) +3 more

Case Brief

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Parties

Sathelusinas Termo eHidro Elétricas SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Interno; Intimado Para Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 314 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Prequestionamento quanto à adesão ao Refis e inclusão da CDA no parcelamento
  3. 3 Exigências formais para admissibilidade do recurso especial (arts. 541 CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por entender que havia intenção da embargante de afrontar o decisum, o Tribunal conheceu os embargos de declaração na forma de agravo interno, determinando a intimação do recorrente para, em cinco dias, complementar as razões recursais em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se o recorrente para complementar as razões recursais.

Orders

  • Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
  • Publique-se.