AREsp 1974313 - DECISAO

AREsp 1974313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência do preenchimento dos pressupostos recursais (não exaurimento das instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ, de modo que não cabe esclarecer matéria cujo recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 281 Do STF, Protelamento E Multa
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 281 Do STF Protelamento E Multa

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Parties

ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência do preenchimento dos pressupostos recursais (não exaurimento das instâncias ordinárias), aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ, de modo que não cabe esclarecer matéria cujo recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.