REsp 1770579 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada contrariou-se ao majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o embargante foi vencedor nas instâncias ordinárias e não havia honorários fixados em seu desfavor passíveis de majoração.

Parties: Embargante: EGIDE POZZOBON; Embargado: Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos para desconstituir a majoração dos honorários de sucumbência.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Nulidade Da Notificação Do Lançamento

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 CPC Nulidade Da Notificação Do Lançamento

Case Brief

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Parties

EGIDE POZZOBON

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade e eliminar contradição
3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 somente quando houver honorários fixados em desfavor passíveis de majoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para desconstituir a majoração dos honorários de sucumbência.

Orders

Desconstitui a majoração, feita equivocadamente com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, dos honorários advocatícios de sucumbência.