REsp 1942868 - DECISAO

REsp 1942868 - DECISAO

Verificada omissão manifestamente relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários (art. 85, §4º, III, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão, por configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: PROCON/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Anterior
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Nulidade Do Acórdão +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

PROCON/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico (art. 85, §4º, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anular acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para sanear a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestamente relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários (art. 85, §4º, III, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão, por configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios (e-STJ fls. 966/970).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida relativa à fixação dos honorários sucumbenciais.