AREsp 1780249 - DECISAO

AREsp 1780249 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e, por versar sobre matéria de admissibilidade de recurso de natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181/STF (RE 598.365), inexistindo repercussão geral para examinar as alegadas violações constitucionais.

Parties
Embargante: ELIANE MAZZOLI BONI CALDERON; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

ELIANE MAZZOLI BONI CALDERON

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 alegada omissão quanto à inconstitucionalidade do ato que reduziu proventos de aposentadoria
  3. 3 se a decisão embargada seria suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e, por versar sobre matéria de admissibilidade de recurso de natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181/STF (RE 598.365), inexistindo repercussão geral para examinar as alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.