AREsp 1959892 - DECISAO

AREsp 1959892 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento que comprove a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, de modo que a ausência de prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável; as suspensões do Tribunal de origem fora do período reconhecido pelo CNJ teriam de ser comprovadas no ato de interposição.

Parties
Embargante: CELSO TOMAZ FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade Insanável, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Insanável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO TOMAZ FORTUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de prazos no TRF1 por medidas contra COVID-19
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser produzida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento que comprove a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, de modo que a ausência de prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável; as suspensões do Tribunal de origem fora do período reconhecido pelo CNJ teriam de ser comprovadas no ato de interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).